sexta-feira, 12 de abril de 2019

STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios

11 de abril de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional nessa quarta-feira (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas. Foi o que publicou a ABr Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

Fonte: Agência Brasil

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