Petrocar Transportes

Petrocar Transportes

sábado, 24 de junho de 2017

Justiça baiana veta ‘guerra de espadas’ em Senhor do Bonfim-BA e suspende lei que torna prática patrimônio cultural

24 de Junho de 2017
A realização da ‘guerra de espadas’ no município de Senhor do Bonfim, no norte da Bahia, está proibida e qualquer pessoa que for flagrada portanto, armazenando, comercializando ou utilizando o artefato incendiário pagará multa de R$ 10 mil. A decisão é da Justiça estadual, que acolheu pedido formulado pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) em ação cautelar de busca e apreensão, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1400/2017, sancionada pelo prefeito municipal no último dia 12 de junho. Em sua decisão, o juiz Teomar Almeida de Oliveira considerou que o prefeito de Senhor do Bonfim invadiu atribuição exclusiva da União ao disciplinar, através da lei municipal, a utilização, produção e o comércio de material bélico, representado por meio dos artefatos explosivos ou incendiários, utilizados no suposto movimento cultural da ‘guerra de espadas’. Da mesma forma, afirmou o magistrado, ao assegurar a realização do movimento criminoso, ele tentou “descriminalizar as condutas tipificadas pelo art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/2003” e chancelou a prática de delitos previstos no Código Penal Brasileiro. Por estas razões, o juiz declarou a institucionalidade incidental da Lei nº 1400/2017, por vício formal subjetivo. Além de reconhecer a ilegalidade da prática da ‘guerra de espadas’, a Justiça também proibiu o movimento por meio de utilização dos artefatos incendiários em todos os logradouros públicos do município de Senhor do Bonfim. Ainda de acordo com a decisão, permitir a ‘guerra de espadas’ significaria “obrigar as pessoas que possuem imóveis residenciais e estabelecimentos comerciais no percurso do evento a disponibilizarem de recursos próprios para a proteção dos seus bens e a suportarem os riscos sérios e reais de danos aos seus patrimônios, à integridade física e à vida, para satisfazerem a lascívia pirotécnica de uma pequena parcela da sociedade que se locupleta indevidamente dessas atividades ilícitas”. A prática restringe o direito de ir e vir das pessoas e a sua proibição visa assegurar o direito à propriedade, à segurança, à incolumidade física e à vida das pessoas (art. 5ª, XV, XVI e XXII, e art. 144, da Constituição Federal de 1988), justifica a decisão judicial. As informações são do MP-BA. 
Foto: Reprodução

Fonte: Blog do Carlos Britto

Nenhum comentário:

Postar um comentário