RJ vai ao STF para não ter de cumprir pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal

27 de Janeiro de 2017

O governo do Rio de Janeiro ingressou nesta sexta-feira (27) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que deixem de ser aplicados artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal que inviabilizem o acerto firmado com a União destinado a amenizar a crise financeira do estado. Nesta quinta-feira (27), o presidente Michel Temer e o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) assinaram um termo de compromisso pelo qual enviarão ao Congresso e à Assembleia Legislativa as propostas que, se aprovadas, permitirão a formalização de um acordo. Pelo termo de compromisso, o estado deixaria de pagar suas dívidas com a União por até 36 meses. Em troca, terá de adotar medidas para reduzir o déficit fiscal, entre as quais cortar neste ano R$ 9 bilhões em gastos públicos. Ao STF, o Rio pediu aval para não ser obrigado a observar os limites de gastos com pessoal e o limite de endividamento a fim de continuar realizando operações de crédito e, com isso, impedir bloqueio de recursos em contas do governo. O objetivo do pedido ao Supremo é – diante da situação de insolvência financeira do estado – antecipar os efeitos do acordo, já que a aprovação no Congresso e na Assembleia Legislativa ainda deve demorar. A ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux e pede a concessão de uma liminar (decisão provisória) para que o estado não sofra bloqueios por não cumprir cláusulas atuais que obrigam contrapartidas em contratos em vigor com a União. Como o Judiciário está em recesso até terça (31), a decisão sobre a liminar pode vir a ser tomada pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. O processo afirma que o Rio de Janeiro passa por estado de calamidade financeira e que vem "envidando todos os esforços possíveis na busca de remediar a calamidade". "Notoriamente insolvente, o Estado do Rio de Janeiro não dispõe de recursos para tudo. Na verdade, não dispõe de recursos para nada. Maior prova disso é que até mesmo os salários dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas vêm sendo pagos com atraso. O intuito da presente medida judicial, portanto, é impedir o total e completo colapso que se avizinha", diz a ação assinada pelo procurador Leonardo Espíndola.

Imagem: Google

Fonte: G1 RJ