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terça-feira, 27 de outubro de 2015

Regulamentada a profissão de artesão

27 de Outubro de 2015
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (23), a Lei 13.180/2015, que dispõe sobre a profissão de Artesão. A Lei define o Artesão como “toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada.” A nova legislação estabelece diretrizes para as políticas públicas de fomento à profissão, institui a Carteira Nacional do Artesão, especifica a destinação de uma linha de crédito especial – para financiar a comercialização da produção e a aquisição de matérias-primas e equipamentos – e determina, ainda, a integração dessa atividade profissional com outros setores, e autoriza ainda a criação da Escola Técnica Federal do Artesanato, a fim de formar novos artesãos. Estima-se que cerca de 10 milhões de artesãos serão beneficiados com a nova Lei, segundo o IBGE, esses profissionais movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano. Ressalta-se que com a regulamentação da profissão, o artesão passa a ter garantidos direitos trabalhistas já assegurados a outras categorias, como 13º salário, férias, FGTS, INSS e outros. Outra opção para o artesão que não seja empregado é a de inscrever-se como Microempreendedor Individual (MEI). 
*Por Bruno Moraes - Advogado Trabalhista, Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Instrutor de Rotinas Trabalhistas, Sócio-fundador do escritório Braga & Moraes Advogados Associados, integrante do Escritório Gurgel Advocacia Trabalhista, sediado em Salvador-BA e Presidente do Conselho Consultivo dos Jovens Advogados da OAB - Subseção Juazeiro-BA.

Fonte: Blog do Geraldo José

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